Embargos de Declaração 1000736-35.2016.5.02.0074
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/03/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. Constatada omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. No caso específico do adicional de insalubridade do técnico em radiologia, o STF, amparado na Súmula Vinculante 4 daquela Corte e no art. 7º, IV, da Constituição Federal, concluiu, ao julgar a ADPF 151/DF, que o art. 16 da Lei 7.394/…