Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000108-56.2022.5.09.0010

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 06/05/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000108-56.2022.5.09.0010, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 04/05/2026, p. 06/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA OJ 93 DA SDI-II DO TST. Não constatada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000108-56.2022.5.09.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)

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