Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000613-20.2013.5.10.0015

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 09/04/2026

TST – Embargos de Declaração 0000613-20.2013.5.10.0015, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 30/03/2026, p. 09/04/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Embargos de declaração acolhidos para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, sem efeito modificativo, para que conste, ao final, o reconhecimento da possibilidade jurídica da tutela coletiva e da adequação da via eleita. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000613-20.2013.5.10.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)

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