Embargos de Declaração 0001106-82.2022.5.10.0111

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O embargante questiona a aplicação do item I da Súmula 297 do TST e argumenta que a matéria objeto do recurso de revista foi devidamente prequestionada. 2. No entanto, não houve, no acórdão do Tribunal Regional, qualquer análise a respeito da responsabilidade solidária do embargante, mas apenas a respeito de sua legitimidade para responder no polo passivo da ação. 3. A falta de prequestionamento impede a discussão da matéria nesta instância extraordinária (Súmula 297, I, do TST). Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001106-82.2022.5.10.0111. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)