Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-81.2022.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. TRABALHO EM FERIADOS.HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que os Acordos Coletivos aplicáveis asseguravam o pagamento das horas laboradas em determinados feriados como horas extraordinárias, com adicional de 100%, e que a quitação apenas do adicional, desacompanhada da hora correspondente, configurou descumprimento da norma coletiva. Com base nessas premissas, manteve a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras relativas aos feriados normativos no período imprescrito. A pretensão recursal, ao sustentar que seria devido apenas o adicional convencional, implica rediscutir a forma de pagamento adotada e o enquadramento da parcela à luz do contexto fático delineado pelo TRT, o que demanda o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001177-81.2022.5.11.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)