Agravo de Instrumento 0100270-55.2023.5.01.0266

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA 179 DA TABELA DE IRR. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A recorrente, contratada como promotora de vendas pela primeira ré, empresa do comércio varejista, insiste que as atividades laborais executadas permitem o seu enquadramento como financiária. 3. O quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, não permite concluir que a autora exercia atividades próprias da categoria dos financiários. 4. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a tese vinculante do tema 179 da Tabela de Recursos de Revista Repetivos: "O s empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100270-55.2023.5.01.0266. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)