Embargos de Declaração 0010719-45.2015.5.03.0054
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. No caso dos autos, de fato, tem razão a parte embargante, pois foi omissa a decisão embargada quanto à inversão do ônus da sucumbência. Assim, ao se excluir na decisão embargada a condenação ao pagamento das horas in itineres, não remanesceu condenação à parte reclamada. III. Embargos de declara…