Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010553-91.2022.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ADPF 323. ULTRATIVIDADE DE INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ADICIONAL DE 15%. LABOR EM FINAIS DE SEMANA. PAGAMENTO SUPRIMIDO. CESSADO O LABOR NOS REFERIDOS DIAS. TERMO DA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA VERBA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010553-91.2022.5.15.0067. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)