Embargos de Declaração 0020110-87.2016.5.04.0821

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL. NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE. NÃO ULTRATIVIDADE. ADPF Nº 323. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020110-87.2016.5.04.0821. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)