Embargos de Declaração 1001530-56.2023.5.02.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão é expressa ao destacar a manifestação do Tribunal Regional no sentido de serem improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos pela não observância do adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo das horas extras, na medida em que a parte não apresentou as diferenças específicas que entendesse devidas. Constou do acórdão regional que " não houve apontamento eficiente e suficiente para desqualificação dos valores pagos e da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno ". Desse modo, verifica-se a pretensão da embargante de rediscussão da questão envolvendo a análise da prova documental colacionada nos autos, não se refere aos vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001530-56.2023.5.02.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)