Agravo 0000209-28.2021.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, I E IV DO TST. Os arestos paradigmas indicados pelo recorrente nas razões dos embargos são formalmente inválidos, pois não estão acompanhados da juntada de cópia de seu inteiro teor tampouco da indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial da internet com a respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme exige a Súmula 337, I e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000209-28.2021.5.12.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026.)