Recurso de Revista 0101675-13.2017.5.01.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento em que o reclamante deve comprovar a existência de causa interruptiva do prazo prescricional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É possível extrair do acórdão regional que a reclamante, em seu recurso ordinário, reconheceu que não juntou documento comprobatório da causa interruptiva do prazo prescricional quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, e que, apesar disso, o TRT superou tal questão para analisar os documentos acostados em grau recursal. A decisão regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual a identidade de pedidos entre a ação já arquivada e aquela em curso configura fato constitutivo do direito do reclamante (artigo 373, I, do CPC), logo, àquele incumbe a sua oportuna comprovação, durante a instrução processual, nos termos do art. 434 do CPC, sob pena de preclusão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101675-13.2017.5.01.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)