Embargos de Declaração 0013793-60.2024.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE GRAÇA – TEMA 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVISÃO DE CÁLCULOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Colegiado que examinou matéria envolvendo a alegação de equívoco na apuração de precatório suplementar expedido em 1997. Na hipótese, os embargantes apontam omissões, contradições e nulidades, sustentando violação à coisa julgada, irregular alteração de numeração dos autos e do polo passivo, supressão de peças essenciais, ampliação indevida do período de graça previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, exclusão de juros de mora e aplicação incorreta de índices de atualização. Todavia , inexistem vícios no julgado que mereçam saneamento. Isso porque, preliminarmente , ficou explicitamente consignado que a migração de autos físicos para eletrônicos observou as normas administrativas pertinentes, além do que não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (art. 794 da CLT) e que é cabível agravo regimental na fase administrativa do precatório, por aplicação do princípio da fungibilidade. Quanto ao mérito , verifica-se, no acórdão, fundamentação expressa no sentido que as matérias relativas aos cálculos estavam preclusas ou já devidamente apreciadas, inclusive à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1037 de que, após a expedição do precatório, aplica-se o chamado "período de graça" previsto no art. 100, § 5º, da Constituição, durante o qual incide apenas correção monetária, e não juros de mora. Por derradeiro, afastou-se a alegação de erro material ao fundamento de que os questionamentos dos embargantes envolviam critérios de cálculo e índices de atualização já analisados, e não meros equívocos aritméticos. Por tal motivo, restou consignado no decisum que a pretensão das partes não encontra guarida na Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não evidenciados, portanto, quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0013793-60.2024.5.03.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)