Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021560-84.2015.5.04.0341

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE SERVIÇOS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. 1. Na hipótese, Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o autor exerceu a função de confiança bancário de "Gerente de Serviços", pelo que o enquadrou nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 102, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO AUTOR EM DATA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE A IMPLANTAÇÃO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. 1. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é de que o autor foi admitido em 5/2/1976. Porém, desde a implantação do Programa Alimentação estabelecida pela Carta Circular n. 87/798, datada de 18/9/12987, a parcela "auxílio-alimentação" sempre teve natureza indenizatória e não há nos autos prova da percepção do auxílio-alimentação em momento anterior ao da sua instituição. 2. Assim, incólume o disposto na Súmula n. 241 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SbDI-1 do TST, pois não houve alteração da natureza jurídica da parcela "auxílio-alimentação". 3. O recurso encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021560-84.2015.5.04.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)