Agravo 0001241-90.2017.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Quanto à alegação de invalidade do registro de jornada, o e. TRT registrou expressamente que " os registros de ponto juntados às fls. 2.246-396 são válidos como meio de prova das jornadas praticadas, pois apresentam horários variáveis e registros tanto de labor extraordinário quanto de compensação de jornada ", e que é " frágil o depoimento da prova testemunhal produzida pela autora, no sentido de que haveria possibilidade de trabalho sem registro do ponto". A Corte local consignou, ainda, que " não altera tal conclusão a mudança ocorrida em 2014, por meio da qual a autora passou a registrar a jornada de trabalho mediante senha em sistema de ponto eletrônico intitulado SIPON (normativo RH035), pois as jornadas registradas foram de fato cumpridas, conforme depoimento testemunhal citado". No que se refere ao enquadramento da autora na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o e. TRT concluiu que " a autora estava, validamente, sujeita ao cumprimento da jornada de 8 horas de trabalho diário, durante o período imprescrito, porquanto inserida na exceção do art. 224, § 2º, da CLT". Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2°, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante detinha fidúcia especial capaz de enquadrá-la nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, estando, portando, sujeita a jornada diária de 8 horas. A Corte local consignou que, "mesmo nos períodos em que a autora não exerceu os cargos de gerente, mas sim as funções de supervisora de canais e de supervisora de atendimento, comprovam os depoimentos testemunhais se tratarem de cargos de efetiva e especial fidúcia", uma vez que, " dentre outras atribuições eram supervisionados os caixas, o atendimento, o autoatendimento e o setor de FGTS, que havia participação no comitê de crédito, e que eram atendidos colaboradores, correspondentes bancários e lotéricas (fls. 2.892-5)". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja de ausência de fidúcia especial distinta dos empregados comuns da empresa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que a reclamante não detinha fidúcia necessária para enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ". Frise-se que conforme dispõe a Súmula nº 102, I, do TST, " A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PCS DE 1998 E À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. ESU/2008. RENÚNCIA À JORNADA PREVISTA NO PCC DE 1998. TEMA REPETITIVO Nº 199. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 199, afetando a matéria " A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação? ". Ocorre que a Relatora do incidente (IncJulgRREmbRep-0010047-31.2022.5.03.0106), não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável o entendimento de que a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal -ESU/2008, implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. Desse modo, registrado no acórdão regional que a reclamante aderiu ao PCS/1998 e à Estrutura Salarial Unificada 2008 - ESU/2008, sem notícia de vício de consentimento (Súmula 126 do TST), houve renúncia ao regramento anterior, PCS/1989, nos termos do que dispõe o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual " havendo a coexistência de dois regulamentos, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Nesse contexto, mantém-se o não conhecimento da revista, não obstante a transcendência jurídica da controvérsia. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a parcela "auxílio cesta alimentação" possui natureza indenizatória em decorrência de previsão normativa coletiva. A questão relativa ao "auxílio alimentação" não foi enfrentada pela Corte local, bem como não foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001241-90.2017.5.12.0054. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)