Embargos 0000475-28.2022.5.07.0013

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a regularidade do recolhimento de preparo recursal – custas – por terceiro estranho à lide. Trata-se de questão já resolvida no âmbito do TST, cujo Tribunal Pleno, ao julgar os processos IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 fixou a tese 41, por meio da qual se assentou que: "O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveita ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte". Assim, o acórdão embargado, da forma como proferido, encontra-se em consonância com o tema 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000475-28.2022.5.07.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)