Recurso de Embargos 0001275-56.2011.5.04.0003

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONTRATAÇÃO POR SALÁRIO-HORA. PAGAMENTO MENSAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. Uma vez consignada, na decisão embargada, a particularidade de que a remuneração era correspondente à carga horária mensal de 180 ou 220 horas, independentemente do número de horas efetivamente trabalhadas, não há como afastar a condição de mensalista dos reclamantes. Sendo assim, o percebimento de salário mensal, ainda que a contratação estipule salário por hora, implica o pagamento do repouso semanal remunerado, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 não se tratando, a hipótese, de salário complessivo. Julgados desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001275-56.2011.5.04.0003. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)