Conflito de Competência Cível 1001070-73.2024.5.00.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS . ART. 651, §3º, DA CLT. No caso dos autos, o reclamante exercia a função de motorista de transporte rodoviário de cargas, atividade que, por sua própria natureza, envolve deslocamentos constantes e prestação de serviços em diversas localidades, com prestação efetiva de serviços na cidade de Belém/PA. De acordo com o art. 651, §3º, da CLT, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" . Portanto, o juízo suscitado (5ª Vara do Trabalho de Belém - PA) é, inequivocamente, competente para processar e julgar o feito. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001070-73.2024.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/06/2026. Juntado aos autos em 05/08/2026.)