Ação Rescisória 1001088-94.2024.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MINISTRO RELATOR DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 966, IV, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO, NEM IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA TAMPOUCO NÃO ADMITE RECURSO CORRESPONDENTE. Não é rescindível decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte de sobrestamento de recurso de revista, porque não se trata de decisão de mérito, tampouco de decisão que, embora não resolva o mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente, nos termos do "caput" e § 2º do art. 966 do CPC. Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001088-94.2024.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 06/08/2026.)