Agravo 0000595-76.2014.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL. A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela incidência da prescrição parcial, com fundamento na Súmula 452/TST, por se tratar de pleito amparado em descumprimento de norma regulamentar, eis que a alegada revogação não restou comprovada pela reclamada (Súmula 126/TST). 2.2. A Súmula 452/TST, embora cancelada, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, permanece aplicável ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, em que a reclamação foi ajuizada em 8/5/2014. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000595-76.2014.5.05.0023. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)