Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000408-45.2015.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA E 36ª SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 298 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437, IV, DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 366 E 449 DO TST. 4. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA . SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 90 E 126 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO SOBRE A JORNADA PRORROGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60, II, DO TST. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, DO TST. Não constatada violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000408-45.2015.5.03.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)