Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000445-50.2018.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos indevidos efetuados pela empregadora, porquanto do acórdão regional não se verifica nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual possa se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante . Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000445-50.2018.5.05.0122. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)