Agravo 0000740-89.2018.5.21.0042

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AUXILIAR DE LABORATÓRIO/ANÁLISES CLÍNICAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/61. COMPATIBILIDADE ENTRE A REFERIDA LEI E O ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica devido às peculiaridades do caso concreto. Posteriormente, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conquanto tenha constando na fundamentação do acórdão do TRT o entendimento de que a norma coletiva não poderia fixar o piso salarial previsto em lei federal, essa controvérsia não foi devolvida ao exame do TST no recurso da reclamada. O que se discute é se a aplicação da lei federal no caso concreto implicaria a vinculação automática ao salário mínimo para o fim de reajuste. 4 - Conforme assentado na decisão monocrática agravada, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST quanto à aplicabilidade da Lei nº 3.999/61 aos auxiliares de laboratórios de análises clínicas. 5 - Além disso, como no caso concreto não houve a determinação de correção automática do salário profissional dos auxiliares de laboratório pelo reajuste do salário mínimo, o Regional, ao adotar a tese de que a fixação de salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não fere o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo para a correção do salário profissional a partir dos critérios de reajuste do salário mínimo legal, decidiu em harmonia com a OJ nº 71 da SBDI-2 desta Corte. Julgados. 6- Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000740-89.2018.5.21.0042. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)