Recurso de Revista 0001032-02.2013.5.09.0651

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as vantagens oriundas do acordo coletivo de 1970, mantidas posteriormente e que passaram a constituir condição individual do contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada admitidos até a data de 31 de dezembro de 1982, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários, não poderiam sofrer a limitação imposta pela cláusula 2ª (item 2.1.7) do TRCA (Termo de Relação Contratual Atípica), no que diz respeito ao pagamento apenas do exercício em que se aposentaram. Com efeito, pelos ACTs firmados (e termo aditivo), o direito à participação nos lucros e resultados já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da parte reclamante, de modo que a aludida alteração não poderia atingi-la, não só por força do art. 468 da CLT, mas, notadamente, porque se constituía em direito adquirido, protegido pelo art. 5°, XXXVI, da CF e pelas Súmulas 51 e 288 do TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária. Acrescente-se que a SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto no art. 404 do CC. Por fim, ressalte-se que, para fins de deferimento da verba honorária, esta Corte Superior adota o entendimento de que a representação por meio de associação profissional não se equipara à assistência sindical. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de parcela decorrente do contrato de trabalho (não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar) e tendo em vista a ausência da entidade de previdência no polo passivo da demanda, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO . No caso, discute-se o pagamento da verba "participação nos lucros e resultados", prevista inicialmente em norma convencional e posteriormente incorporada ao contrato por meio de norma regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica). Não se trata, portanto, de alteração decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês, a incidir a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001032-02.2013.5.09.0651. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)