Mandado de Segurança 0101615-20.2019.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM SENTENÇA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA 33 DO TST E NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 92 E 127 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Constata-se, contudo, que a decisão impugnada transitou em julgado. Incabível, portanto, o manejo do mandado de segurança, nos termos da Súmula 33 do TST . Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101615-20.2019.5.01.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)