Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001246-28.2015.5.06.0191

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Caracterizada a potencial violação do art. 141 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Seguindo a diretriz traçada nos arts. 141 e 492 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Assim, na hipótese vertente, resta configurado o julgamento "extra petita", uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional extrapolou os limites impostos no recurso ordinário do autor. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001246-28.2015.5.06.0191. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)