Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001861-22.2011.5.02.0077

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (PARCELA VP-GIP). ALTERAÇÃO LESIVA NA BASE DE CÁLCULO. PLANO DE CARGOS DE 1998. Demonstrada possível violação do art. 468 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (PARCELA VP-GIP). ALTERAÇÃO LESIVA NA BASE DE CÁLCULO. PLANO DE CARGOS DE 1998. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedentes as diferenças e reflexos decorrentes da integração dos valores pagos a título de cargo comissionado (055) na base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP Tempo de Serviço e VP-GIP/Sem. Salário + Função). A Corte de origem entendeu que a alteração contratual não implicou em prejuízo financeiro ao reclamante. 1.2. Esta Corte tem firmado entendimento de que a exclusão das parcelas "comissão de cargo" e "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do art. 468 da CLT. 1.3. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001861-22.2011.5.02.0077. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)