Agravo Interno 0000704-73.2011.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. POSSIBILIDADE I . Esta Corte tem firmado o entendimento de que a adesão da parte reclamante a novo plano de complementação de aposentadoria não lhe retira o direito de postular as verbas devidas durante a vigência do plano antigo, relativas a parcelas anteriores à adesão que foram calculadas em desconformidade com as normas do sistema então vigente. Não se trata, in casu , do aproveitamento de regras previstas em ambos os planos, mas de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, relativas a direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Inaplicável, pois, o item II da Súmula nº 51 desta Corte. Tampouco se trata de nulidade do ato de quitação do saldamento do plano de benefício anterior ou de ato jurídico perfeito, mas, repise-se, de se reconhecer a incorreção do valor saldado, porquanto é indiscutível que as vantagens pessoais deferidas integram a remuneração da parte autora, devendo, portanto, as diferenças integrarem a base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, conforme previsão nos regulamentos pertinentes. Precedentes. II . No caso destes autos, o recálculo do valor saldado determinado na origem decorreu do deferimento à parte autora de diferenças de vantagens pessoais, porquanto não considerada em sua base de cálculo a gratificação do cargo em comissão. Observa-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao manter a condenação ao recálculo do valor saldado pela consideração das diferenças de vantagens pessoais deferidas à parte reclamante. Impende consignar que a parte recorrente incorre em inovação recursal ao articular apenas no agravo interno a tese de autonomia da relação jurídica da previdência privada para demonstrar violação ao art. 202, § 2º, da Constituição da República. Tal alegação, portanto, encontra-se alheia ao exame desta Corte. III . Incide o disposto no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e na Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao processamento do recurso de revista. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000704-73.2011.5.04.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)