Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010430-92.2018.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MUNICÍPIO DE ITATIBA. LEI MUNICIPAL Nº 3.244/1999. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, ALÍNEAS "A" E "B", DA CLT. Não é possível verificar a apontada ofensa aos artigos 5º, inciso II , e 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que o Regional solucionou a controvérsia com base na interpretação do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 3.244/1999, de maneira que o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa legislação por outros Tribunais Regionais do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou pela SbDI-1, nos termos do artigo 896, alíneas "a" e "b", da CLT, pelo que não há falar em afronta aos artigos indicados pela parte agravante. Agravo de instrumento desprovido . JORNADA DE TRABALHO 12X36. INVALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, no caso específico do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, dada a absoluta excepcionalidade do regime. No contexto dos autos, ficou demonstrado que a reclamante laborava em regime de 12x36, sem instrumento coletivo prevendo a adoção do sistema, razão pela qual é inválido o acordo de compensação encetado tacitamente, ainda que previsto em lei municipal. Importante destacar que o município, quando faz a opção de contratar trabalhadores na forma da CLT, se despoja do seu poder estatal e se submete à legislação trabalhista como qualquer empregador. Ademais, considerando que a competência para legislar em matéria trabalhista é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, as previsões contidas em lei municipal equiparam-se a regulamento empresarial, não sendo suficientes para suprir a necessidade de ajuste convencional na foma exigida pelo inciso XIII do artigo 7º, da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, que o Regional, ao deferir as horas extras em regime de compensação 12x36, porque inexistente acordo ou convenção coletiva, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010430-92.2018.5.15.0145. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)