Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000646-30.2017.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. LEI Nº 5.811/72. SÚMULA 90 DO TST. CASO EM QUE O RECLAMANTE PPRESTAVA SERVIÇOS EM CAMPOS PETROLÍFEROS DA PETROBRAS, TOMADORA DE SERVIÇOS. Ultrapassado o óbice do despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista (art. 896, § 1º-A, da CLT), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 3º, inc. IV, da Lei 5.811/72 e da má-aplicação da Súmula 90 do TST . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. LEI Nº 5.811/72. SÚMULA 90 DO TST. CASO EM QUE O RECLAMANTE PPRESTAVA SERVIÇOS EM CAMPOS PETROLÍFEROS DA PETROBRAS, TOMADORA DE SERVIÇOS. A Lei 5.811/72 regulamenta as condições específicas de trabalho dos petroleiros e dos trabalhadores de plataforma marítima. Ao empregador, nos termos art. 3°, inc. IV, da Lei 5.811/72, cabe fornecer transporte gratuito, independentemente de haver transporte público regular ou de o local de trabalho ser de fácil acesso. Consta na decisão proferida pelo TRT que não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato indicado, na petição inicial, de que o reclamante prestava serviços em campos petrolíferos da PETROBRAS, tomadora de serviços. Ainda, que é fato público e notório que o local de trabalho do reclamante é de difícil acesso e que o artigo 3º da Lei 5.811/72 não veda o pagamento de horas itinere. Nesses casos, porém, o posicionamento desta Corte é no sentido de não serem devidas as horas in itinere . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000646-30.2017.5.17.0191. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020.)