Recurso de Revista 0000687-78.2015.5.19.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEFIP. I. A Instrução Normativa nº 26/2004 estabelece que o depósito recursal pode ser efetuado mediante a utilização da " Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado ' Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP' (GFIP emitida eletronicamente) ". II. Extrai-se dos autos que a Reclamada utilizou a " Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho ", também conhecida como SEFIP, para efetuar o recolhimento do depósito recursal. Portanto, a Reclamada utilizou guia regular para fins de depósito recursal. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000687-78.2015.5.19.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)