Agravo 1000309-81.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que, diante da situação excepcionalíssima trazida pela pandemia do Coronavírus; a indefinição quanto aos efeitos gerados na atividade praticada pela agravada; bem como a ausência de consignação pela decisão monocrática regional de parâmetros objetivos para fundamentar as medidas aplicadas, sem a comprovação técnica da necessidade de algumas medidas, com contornos genéricos e imprecisos, além do prazo exíguo para o seu cumprimento com aplicação de multas, verificou que os fatos narrados efetivamente atraem a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, que atuou dentro dos limites de sua competência, nos termos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de forma a evitar lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, de forma aprofundada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000309-81.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)