Mandado de Segurança 1000719-42.2020.5.00.0000

EMENTA: CGACV/fe/gvc AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES. TESTAGEM EM MASSA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que, diante da situação excepcionalíssima trazida pela pandemia do Coronavírus; a indefinição quanto aos efeitos gerados na atividade praticada pela agravada; bem como a ausência de consignação pela decisão monocrática regional de parâmetros objetivos para fundamentar as medidas aplicadas, verificou que os fatos narrados efetivamente atraem a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, que atuou dentro dos limites de sua competência, nos termos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de forma a evitar lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, de forma aprofundada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000719-42.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 22/10/2020.)