JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000112-56.2013.5.15.0135

Relator(a)
Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador
5ª Turma
Data do julgamento
18/11/2020
Data de publicação
20/11/2020

TST – Agravo Interno 0000112-56.2013.5.15.0135, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 18/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OJ 332 DA SbDI-1 E SÚMULA 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida pois, segundo o Tribunal Regional, as provas não demonstraram as alegações do reclamante, e a existência de monitoramento via satélite não servia para fiscalizar a jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 332 da SbDI-1 do TST. Incidência das Súmula 126 do TST. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC . Agravo interno não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000112-56.2013.5.15.0135. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)
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