Agravo Interno 0001385-02.2015.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CODESP. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, é devida a indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que esteja amparada em aumento salarial decorrente de implantação de Plano de Cargos e Salários. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Precedentes da SBDI-1. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001385-02.2015.5.02.0446. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)