Agravo 0074100-91.2009.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DOS REFLEXOS DAS PARCELAS TRANSACIONADAS NA CCP. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria em face dos reflexos das parcelas expressamente transacionadas por termo de acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia não é alcançada pela eficácia liberatória contida no art. 625-E da CLT, porquanto não se trata de parcela trabalhista, mas apenas de pleito ligado ao vínculo empregatício. Precedentes. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a OJ n.º 18da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não apreciou a questão sobre a reserva prévia para o custeio do plano previdenciário e as diferenças de reserva matéria, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0074100-91.2009.5.15.0122. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)