Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0151200-25.2008.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DETERMINAÇÃO INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . Somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada. Não se verifica tal ofensa quando a decisão exequenda é omissa a respeito da questão controvertida ou quando o título executivo judicial depende de interpretação. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior. No caso, verifica-se que a pretensão da executada é discutir a interpretação de título executivo judicial, na medida em que o Tribunal Regional registrou: " a decisão transitada em julgado em momento algum traz a previsão de que sobre as diferenças de suplementação de aposentadoria deferida em razão dos reais reajustes salariais concedidos sejam efetuados descontos de qualquer natureza, muito menos relativas a contribuições de custeio do Fundo de Pensão ". Assim, concluiu: " para que o pedido inicial seja pago de forma diversa do que requerido, necessário que esteja explícito no título executivo judicial que agora se executa. Adequados os cálculos à coisa julgada, afigura-se, consequentemente, inviável o provimento do agravo de petição ". Incólumes, portanto, os artigos da Constituição Federal apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação aos dispositivos da Constituição Federal, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0151200-25.2008.5.01.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)