Ação Rescisória 0000137-23.2012.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA AFASTADA. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA SENTENÇA RESCINDENDA QUANDO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERGADO . 1 - Acórdão recorrido em que pronunciada a decadência com fundamento na antecipação do trânsito em julgado quanto ao tema da responsabilidade subsidiária do ente púbico que não recorreu. 2 - Constatação de que o ente público somente tomou ciência da sentença quando da intimação pessoal do acórdão do Tribunal Regional, de modo que houve postergação do trânsito em julgado da matéria responsabilidade subsidiária, não se consumando o biênio decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. Ressalte-se que não se trata de ausência de intimação pessoal do ente público, mas da verificação de que a comunicação do ato decisório ocorreu em momento diferido, de modo que o trânsito em julgado também restou postergado, afastando a incidência do teor da Súmula 299, IV, do TST. 3 - Não fosse só isso, verifica-se que, muito embora a parte autora não tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado do capítulo relativo à responsabilidade subsidiária emitida pela Vara do Trabalho, como anotado pelo Tribunal Regional ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2, trouxe a certidão de trânsito em julgado efetuada pelo TRT (2/3/2011 - p. 210) e comprovou que fora intimada pessoalmente da sentença rescindenda em 11/2/2011 (p. 209). Dessa forma, desnecessária se mostrava a juntada da comprovação do trânsito em julgado do capítulo relativo à responsabilidade subsidiária, porquanto, com base nos documentos colacionados aos autos, é possível constatar o trânsito em julgado da ação matriz e, principalmente, a ausência de decadência . Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000137-23.2012.5.15.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)