Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007439-64.2016.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.DECADÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DAS PARTES EM JUÍZO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 100, V, DO TST. 1 - Hipótese em que a sentença homologatória de acordo, e contra a qual se volta a pretensão desconstitutiva, foi proferida em 25/9/2014, transitando em julgado no mesmo dia, nos termos da Súmula 100, V, do TST. 2 - Dessa forma, o biênio previsto no art. 495 do CPC de 1973 iniciou-se em 26/9/2014, dia imediatamente subsequente, e findou em 26/9/2016. 3 - Considerando que a presente demanda apenas foi protocolada em 3/10/2016, é patente a decadência do direito de ação. 4 - O fato de as partes não estarem presentes em juízo no momento da homologação do ajuste não tem o condão de postergar o trânsito em julgado da sentença homologatória para o dia em que ela foi publicada em meio oficial. 5 - Precedente . Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007439-64.2016.5.15.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)