Recurso Ordinário 0027000-30.2010.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL NO PROCESSO MATRIZ. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463 do TST, sendo irrelevante o fato de a entidade sindical ter figurado como substituta processual no processo matriz. 2 - Hipótese em que não se comprovou como exigido a insuficiência econômica do sindicato réu, de modo a possibilitar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0027000-30.2010.5.17.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)