Agravo 0123600-75.2007.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE A VARA DO TRABALHO. SISTEMA E-DOC. ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a intempestividade do recurso de revista . Conforme registrado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso é aferida na data do recebimento pelo órgão jurisdicional competente. Logo, considera-se intempestivo o recurso de revista recebido pelo Tribunal Regional depois de findado o referido prazo, ainda que apresentado dentro do prazo recursal perante a Vara do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0123600-75.2007.5.04.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)