Agravo 0011849-16.2014.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . (SÚMULA 333 DO TST). Como esclarecido pelo TRT de origem, em que pese a petição do recurso de revista ter sido enviada eletronicamente dentro do prazo, a parte a encaminhou para processo diverso e a Resolução nº 136/2014 do CSJT estabelece, em seu art. 26, que a juntada dos recursos nos autos do processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória e, em seu art. 33, § 3º, que será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, inclusive no que concerne à identificação do processo (item II do § 2º do art. 33). A verificação da tempestividade do recurso deve ser realizada no momento do seu recebimento no protocolo do juízo competente, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo a juízo diverso . Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011849-16.2014.5.15.0137. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)