Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006739-29.2010.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO ÚNICO - PRESCRIÇÃO TOTAL. No caso, inegável tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, segundo o qual " A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação ". Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL.( violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST e divergência jurisprudencial). A adesão espontânea do beneficiário ao novo plano de benefícios previdenciários ocasiona a renúncia em relação aos direitos oriundos do plano anterior, consoante disposto na nova redação do item II, da Súmula nº 228 desta Corte, segundo o qual " Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro ". Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0006739-29.2010.5.12.0050. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)