Recurso de Revista 0010198-37.2018.5.03.0138

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE . EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCIÁRIA. INVIABILIDADE . Discute-se a possibilidade de equiparação da reclamada - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte - às instituições financeiras, para efeito de enquadramento sindical. No caso, o TRT, procedendo ao exame dos arts. lº, incs. I e V, da Lei 10.194/2001, consignou entendimento de que as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte não se equiparam as instituições financeiras . Com efeito, a leitura conjunta dos incs. I e V do art. 1º da Lei 10.194/01 evidencia que as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte, não se insere no conceito de instituição financeira, de que trata o art. 17 da Lei nº 4595/1964 . A impossibilidade de captação de recursos de terceiros, como ressaltado pelo Tribunal Regional, descaracteriza a atividade financeira, aplicando-se, ao caso, por analogia, a regra adotada quanto às cooperativas de crédito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010198-37.2018.5.03.0138. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 30/11/2020.)