Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0020296-36.2017.5.04.0511

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 30/11/2020

TST – Recurso de Revista 0020296-36.2017.5.04.0511, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 25/11/2020, p. 30/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO . No que concerne às atividades extraclasse do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" , não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020296-36.2017.5.04.0511. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 30/11/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0020953-27.2016.5.04.0021

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 29/09/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e notória jurisprudência firmada nesta colenda Corte Superior acerca da matéria, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIG…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento 0020006-77.2017.5.04.0751

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 28/04/2021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Diante de potencial violação do art. 320, caput , da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extra…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0021374-91.2019.5.04.0512

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 320 DA CLT. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no art. 320 da CLT e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) considera que as atividades ‘extraclasse’ são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, …

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0021977-80.2017.5.04.0401

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 31/08/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. ADICIONAL INDEVIDO. Segundo a jurisprudência nesta Corte, as atividades extraclasse - dentre as quais se incluem, por exemplo, a participação em reuniões, o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas -, são intrí…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0021450-58.2016.5.04.0662

2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 02/12/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. No caso, concluiu o Regional, ante a interpretação do artigo 320 da CLT, que, " quanto ao trabalho extraclasse destinado a preparação e avaliação, a condição de docente evidentemente demanda tempo destinado a preparação, avaliações e planejamento das aulas, as quais não eram contraprestadas, pois não vi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas