Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020707-08.2016.5.04.0352

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REFLEXOS EM DSRs. Na hipótese, depreende-se do acórdão que o Eg. TRT, analisando os elementos instrutórios dos autos, constatou a habitualidade do pagamento da gratificação de desempenho e, em decorrência disso, sua natureza salarial. À luz do art. 457, § 1º, da CLT, se o pagamento ocorreu de forma habitual e contínua, resta configurada natureza salarial das parcelas variáveis, que integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020707-08.2016.5.04.0352. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)