Embargos 0001631-14.2013.5.15.0120

EMENTA: EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDOS DEZ ANOS DA PROMULGAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417 DA SBDI-1. ART. 894, §2º DA CLT. No presente caso, a Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista para pronunciar a incidência da prescrição quinquenal. Destacou que o vínculo empregatício firmado entre as Partes iniciou em 18/5/1992 e extinguiu-se em 9/9/2013. Registrou, também, que a ação trabalhista foi ajuizada em 21/10/2013, de forma a incidir a prescrição quinquenal, visto que, nos termos da OJ 417 da SBDI-1, a prescrição quinquenal dos créditos de trabalhadores rurais aplica-se somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional n° 28/2000, a prescrição quinquenal nela estabelecida terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola em curso, quando houve alteração promovida pela referida emenda, sendo, portanto, aplicada às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI-1 desta Corte: PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) "Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal." Dessa forma, o acórdão embargado decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Revelam-se superados, portanto, os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Embargos que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001631-14.2013.5.15.0120. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)