Agravo de Instrumento 0001957-79.2015.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO EM AÇÃO CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional concluiu que a ciência inequívoca da doença ocupacional se deu com a concessão de auxílio- doença acidentário pela Previdência Social, em função do cumprimento da sentença proferida nos autos da ação previdenciária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001957-79.2015.5.17.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)