Agravo 0001239-34.2016.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. O Regional assentou que o auto de infração foi lavrado de forma extemporânea e fora do local de inspeção sem apresentação de motivo justificado. Ocorre que nos termos do art. 629, § 1º, daCLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e mediante a declaração de motivo justificado no próprio auto,o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, o auto de infração contém vício que enseja declaração de nulidade, porquanto esta Corte tem reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001239-34.2016.5.22.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)