Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010655-17.2017.5.03.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência uniformizada do TST, por meio do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. 1 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em sessão realizada em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação". 2 - Depreende-se do item III da tese firmada pela SDI-Plena que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam, inclusive, situações pretéritas à data de sua publicação. 3 - No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o TRT reconheceu que a reclamante se enquadrava na hipótese prevista na Portaria nº 595/2015, contudo considerou que os efeitos dessa aplicavam-se apenas ao período laboral após sua publicação. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010655-17.2017.5.03.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)